Aguiar-Branco diz que esta não é a primeira vez que tem "dúvidas" sobre o objeto de uma CPI

“Não é a primeira vez que eu fiz as minhas observações no que diz respeito à necessidade de conformar aquilo que pedem com a interpretação que eu, enquanto presidente da Assembleia da República, estou obrigado a fazer da conformidade do que é o objeto de uma comissão de inquérito com o que é a previsão e possibilidade de constitucional de ela acontecer”, explicou Aguiar-Branco aos jornalistas, durante a sua visita ao arquipélago açoriano, que está a efetuar para assinalar os 50 anos de autonomia dos Açores e da Madeira.

“Limito-me a fazer essa análise jurídica”, acrescentou, afirmando estar “confiante” que o Chega “poderá compreender e aderir às observações que eu fiz”.

José Pedro Aguiar-Branco pediu alterações ao texto da comissão parlamentar de inquérito sobre a ação do ministro da Administração Interna, considerando que a delimitação do objeto e dos fundamentos são insuficientes e que, por isso, poderá rejeitar o pedido do Chega.

Aguiar Branco entende, por exemplo, que é necessário especificar quais os atos e decisões de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ que são alvo desta comissão de inquérito, já que não se pode analisar tudo o que fez ao longo de oito anos.

Nessa linha, considera também que é necessário delimitar os contratos da sociedade ConstruBarcelos celebrados com o atual ministro da Administração Interna.

“A minha ponderação e avaliação não é de oportunidade ou de bondade política, é de questões de natureza jurídica e constitucional”, garantiu Aguiar-Branco.

André Ventura já disse que não concorda com Aguiar-Branco, afirmando que é preciso “garantir que há uma análise global à imparcialidade e à boa gestão de Luís Neves e de que não houve interferência e influência política nestas decisões” e que “isso só se pode fazer com um objeto de uma CPI suficientemente lato”.

Aguiar-Branco também revelou aos jornalistas que na próxima segunda-feira haverá uma comissão permanente para convocar um plenário para discutir a moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega, que se realizará na terça-feira, 8 de agosto.